Entidades da contabilidade pedem alteração na data de entrega da DIRF

O SESCON-SP encaminhou um ofício à 8ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, bem como a FENACON à instância Nacional do órgão, solicitando a manutenção da data de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, relativa ao ano-calendário de 2016, no último dia de fevereiro de 2017.

O pedido se deu em virtude da Instrução Normativa RFB 1671/2016, que trouxe regras legais para o preenchimento da DIRF para o ano que vem, apresentando no mesmo texto o prazo de entrega até 15 de fevereiro. A antecipação causou grande surpresa e preocupação no segmento.

A prática também preocupou a presidente da APECL, Nilva Leme Santos, que apoia a reivindicação das entidades contábeis.

As empresas de contabilidade são responsáveis pela elaboração e envio de mais de 95% das declarações do País. Segundo a Assessoria de Imprensa do SESCON, a reivindicação à RFB foi feita visando não sobrecarregar estas organizações. Ainda mais porque esta é apenas uma obrigação acessória prevista para transmissão nos primeiros meses do ano.

Com o intuito de resgatar a segurança jurídica aos contribuintes, esperamos um retorno positivo para esta solicitação. Assim que a Entidade obtiver um posicionamento, tanto em âmbito Regional como Nacional, por intermédio da FENACON, informaremos a todos.

Confira AQUI a íntegra do ofício.

(Atualização –  No dia 07/12, o Projeto de Lei 7512/2014, que trata do assunto, foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, também da Câmara dos Deputados, segundo o SESCON).

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