Novas regras para Simples Nacional pedem cuidado

Aderir às novas regras do Simples Nacional pode não ser uma vantagem para muitas empresas. A redução de 22 para seis faixas de faturamento, prevista na Lei Complementar 155/2016, permite um novo enquadramento, que, em alguns casos, aumentará a carga tributária das empresas. A alternativa é o empresário buscar uma análise junto ao seu contabilista.

Palestra reuniu grande número de profissionais
Palestra reuniu grande número de profissionais

Uma palestra na última sexta-feira, 9 de dezembro, na Receita Federal, em Limeira, tratou das novas regras. O Simples Nacional é um regime tributário aplicável às micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano – antes o teto era R$ 3,6 milhões. Uma de suas principais vantagens é o recolhimento unificado de até oito impostos diferentes.

Cerca de 100 profissionais acompanharam a palestra realizada pela Associação Profissional das Empresas Contábeis e Contabilistas de Limeira (APECL), Sindicato das Empresas Contábeis e de Assessoramento (Sescon-SP) e Conselho Regional de Contabilidade (CRC-SP). O apoio foi da Receita Federal do Brasil.

“As novas regras trouxeram a possibilidade de parcelamento das dívidas tributárias que existiam até maio desse ano”, disse Dirceu Passos, advogado pós-graduado em direito tributário. Há um prazo de até 180 dias para a regulamentação de parte das medidas.

Palestrante do Sescon na área, Passos apresentou simulações com a nova lei que resultaram, em alguns casos, na alta da carga tributária. Segundo ele, itens como faturamento, proporcionalidade da folha de pagamento e influência no preço final dos produtos e serviços devem ser pesados.

O tipo de negócio também pesa. A área de saúde, por exemplo, é uma das afetadas com a nova regra. Os regimes Lucro Presumido e Lucro Real são as outras alternativas de tributação.

A presidente da APECL, Nilva Leme Santos, aconselha envolver gestores da empresa e o profissional contábil.

Novas faixas para o Microempreendedor Individual (MEI), cujo faturamento poderá ser de até R$ 81 mil anuais, criação do MEI Rural e maior flexibilidade para recebimento de capital, por meio do investidor-anjo, são pontos positivos da lei complementar, diz Passos.

Exceto no caso dos impostos federais em atraso, os prazos de adesão vão até 2018. Porém, Nilva avalia que a análise deve ser imediata. “A decisão quanto ao enquadramento tem que ser bem embasada”, falou.

Dívida

Uma das principais questões da lei envolve o pagamento por parte das empresas das dívidas acumuladas em impostos federais. As dívidas são até o mês de maio de 2016.

Horas após a palestra, a regulamentação do pagamento desses tributos em atraso foi divulgada – leia aqui. O pedido pode ser feito até março do ano que vem. O limite é de até 120 parcelas.

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