O Projeto de Lei 7512/2014, que trata das multas da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), deve ser votado na próxima quarta-feira, 07/12, pela Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados. O documento contém sugestões da FENACON e do SESCON-SP em favor do segmento contábil, que cumpre a obrigação acessória em nome do empreendedorismo brasileiro.
Segundo a Assessoria de Imprensa do SESCON, as reivindicações foram entregues pela Federação ao deputado federal Laércio Oliveira, autor do PL. A APECL apoia as sugestões.
O relator é o deputado Luiz Carlos Hauly. O projeto anula os débitos tributários oriundos de multas geradas no período de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013. Para o parlamentar, a anistia não deve gerar renúncia fiscal. “As multas não se referem a atrasos e muito menos falta de pagamento, mas do mero descumprimento de obrigações acessórias”, diz ele em seu relatório.
O presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP, Márcio Massao Shimomoto, avalia que as penalidades podem derivar em grandes danos aos contribuintes. “As consequências podem ser o próprio fechamento das empresas”, explica. Por isso, a classe contábil e o empreendedorismo brasileiro precisam se mobilizar pela aprovação do projeto.
(Crédito da Foto: Luís Macedo/Câmara dos Deputados)
